Roderjan, já despacha normalmente na Prefeitura de Santa Amélia |
O Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, MIGUEL KFOURI NETO concedeu
pedido de suspensão de liminar, para Roderjan Luiz
Inforzato retornar ao cargo de prefeito municipal de Santa Amélia. Roderjan, já assumiu o cargo de prefeito através de comunicado enviada ao Fórum da Comarca e Bandeirantes, onde estava afastado por mais de 180 dias.
Roderjan, voltou após 180 dias. |
Na decisão de Suspensão de Liminar de nº 984417-3, o presidente declinou: ".......a
decisão de afastamento do Prefeito Municipal de Santa Amélia do
cargo provoca risco de lesão à ordem pública, na medida em que não
evidenciado suporte fático tendente a configurar comportamento de prejuízo
efetivo a instrução processual; nesse contexto, sem que existente comportamento
concreto de prejuízo a instrução processual, o afastamento do agente público
eleito do cargo pode atentar contra o princípio democrático inscrito no texto
da Constituição da República e, nesse sentido, potencializar o risco de lesão à
ordem pública....."
Diante do exposto,
DEFIRO o pedido de suspensão da liminar proferidas na ação de improbidade
administrativa n.º 2226/2012 apenas para o efeito de assegurar o retorno de
Roderjan Luiz Inforzato ao cargo de Prefeito Municipal de Santa Amélia, nos
termos do articulado nestes autos n.º 984417-3.
Comunique-se o Juiz da causa do decidido com urgência, por fax.
Publique-se e intimem-se.
MIGUEL KFOURI NETO / Presidente
MIGUEL KFOURI NETO / Presidente
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